Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de cirurgia. Obrigatoriedade de custeio. Precedentes. Violação aa Lei 9.656/1998, art. 12. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021), visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças (REsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 4/5/2023). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)