Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor estadual. Pensão por morte. Pedido de restabelecimento de vencimentos. De cujos que foi equiparado a servidor efetivo. Inconstitucionalidade da Lei 2.264/2000. Violação reflexa de Lei e necessidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote