Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Academia de ginástiva. Cobrança. Legalidade. Bis in idem na cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Inexistência. Valores cobrados de empresa de radiodifusão. Fator gerador distinto. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

1 - A orientação desta Corte é de que o pagamento dos direitos autorais ao ECAD é devido sempre que ocorrer a execução pública de obras musicais, apresentando-se irrelevante a demonstração de finalidade lucrativa.... (Continua)