Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Recurso especial. Aposentadoria. Reserva remunerada. Revisão. Poder de autotutela da administração pública. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 445. Provimento negado.

1 - O ato coator de revisão de aposentadoria decorreu do poder de autotutela da administração pública, o qual deve observar o prazo decadencial de cinco anos estabelecido na Lei 9.784/1999, art. 54, a contar do próprio ato ou da publicação da lei, salvo comprovada má-fé.... (Continua)