Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta omissão na decisão monocrática. Não cabimento. Matéria que deveria ter sido objeto de embargos de declaração. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Fixação de honorários recursais em agravo de instrumento. Impossibilidade. Decisão que ordenou o seguimento do cumprimento de sentença. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual dei provimento ao Recurso Especial dos agravantes para, repristinando a decisão de primeira instância, afastar a prescrição intercorrente e permitir a habilitação de sucessores.... (Continua)