Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Valores depositados em conta corrente. Limitação. Quarenta salários mínimos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - São impenhoráveis valores depositados em conta corrente que não excedam a quarenta salários mínimos, ressalvando-se hipóteses comprovadas de má-fé, abuso de direito ou fraude.... (Continua)