Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Presença da união no polo passivo da lide. Decisão do Juízo Federal. Súmula 150/STJ. Suscitação de conflito per saltum. Impossibilidade. Súmula 224/STJ e CPC, art. 45, § 3º. Conflito não conhecido. Agravo interno des provido.

1 - Agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do conflito de competência, em razão do entendimento consolidado nesta Corte nos Enunciados 150 e 224/STJ.... (Continua)