Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ICMS-st. Exclusão da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência desta Corte autoriza, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, para fins de adequar o julgamento a acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos.... (Continua)