Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Processual civil. Apelação. Aposentadoria. Acúmulo de cargos. CF/88, art. 37, XVI, b. Legalidade. Natureza técnica ou científica. Inexistência de prova em contrário. Caráter técnico ou científico aferido em razão das atribuições do cargo. Irrelevância da nomenclatura. Lei complementar 38/2004. Recurso conhecido e não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que requer a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)