Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase decisão que não põe fim ao processo. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - Discute-se nos autos qual o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas, se agravo de instrumento ou apelação.... (Continua)