Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade da droga. Vetor judicial único. Impossibilidade de utilização em duas fases distintas da dosimetria. Bis in idem configurado. Deslocamento de vetor judicial para a terceira fase da dosimetria. Inviabilidade.

1 - A natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não podendo ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas. Jurisprudência do STJ.... (Continua)