Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Acórdão da primeira turma que não conheceu do recurso especial, ante o óbice da Súmula 284/STF. Ausência de manifesta violação aa Lei 9.784/1999, art. 50, que não foi objeto de análise.

1 - Os autores se insurgem contra acórdão da Primeira Turma do STJ que não conheceu Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. Alegam que deixaram claro, na referida peça recursal, quais dispositivos de Lei teriam sido violados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.... (Continua)