Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Verbas pagas por força de decisão da justiça do trabalho. Decadência. Acórdão recorrido pela inexistência. Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ ).... (Continua)