Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Causalidade. Resistência. Súmula 303/STJ. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Decisão mantida. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Súmula 303/STJ dispõe que os honorários advocatícios nos embargos de terceiro devem ser suportados por quem deu causa à constrição.... (Continua)