Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Dívida. Obrigação propter rem. Proprietário. Responsabilidade. Garantia. Imóvel objeto da cobrança da taxa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)