Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão ao melhor benefício. Recurso especial interposto pela alínea «c, da CF/88, art. 105, III. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual se deu a diver gência. Ausência de similitude fática entre acórdão paradigma e acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o agravante relata que ajuizou ação em 11/06/2013 visando o reconhecimento do direito aos valores de aposentadoria no período de 10/03/2003 a 12/01/2007, período esse compreendido entre o primeiro requerimento administrativo formulado em 10/03/2003, em que o benefício lhe foi indeferido, e o segundo requerimento administrativo formulado em 12/01/2007, em que o benefício lhe foi deferido.... (Continua)