Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Seguro regresso. Transportadora aérea subcontratada. Alegada violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Princípio da especialidade. Código Brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)