Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Matérias não impugnadas. Preclusão. Decisão mantida.

1 - Esta Corte tem entendimento assente de que, na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por força do disposto no CDC, art. 28, § 3º, não havendo falar em ilegitimidade passiva. Inafastáveis as Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ.... (Continua)