Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel invadido por terceiros. Responsabilidade do proprietário afastada. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) possui orientação firme no sentido de ser indevida a atribuição da responsabilidade pelo pagamento do IPTU ao proprietário que teve o seu imóvel invadido por terceiros. Precedentes.... (Continua)