Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Prejuízos causados ao setor sucroalcooleiro. Comprovação de efetivo prejuízo econômico. Necessidade de perícia técnica. Ausência de disposição em contrário no título executivo. Recurso provido.

1 - A questão dos prejuízos causados pela fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro foi assim resolvida quando da apreciação do Tema 613 do STJ (STJ): « Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o CPC, art. 475-C salvo nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, em que a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo «.... (Continua)