Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Captação de conversas por meio de escuta ambiental. Existência de prévia autorização judicial. Matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal no ARE 1.447.926. Recurso a que se negou seguimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência daquela corte. Efetivo exame do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Análise da matéria por esta corte em sede de habeas corpus prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Realizado o exame pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de agravo em recurso extraordinário, do tema versado no presente feito, torna-se prejudicado seu exame por esta Corte.... (Continua)