Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno na petição. Hipótese de cabimento. Não ocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade (AgInt nos EDcl na Pet. 14.900/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado e m 30/05/2022, DJe 16/2/2022).... (Continua)