Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e associação criminosa. Interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Pretensão formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Inadequação da via eleita. Pedido não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser conhecido, pois vigora no sistema jurídico pátrio o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, contra uma única decisão judicial, admite- se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. No caso, foi interposto recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado.... (Continua)