Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Havendo, no acórdão recorrido, fundamento constitucional autônomo, a não interposição concomitante do recurso extraordinário com o especial impede a admissão do apelo nobre, na forma do Enunciado 126/STJ.... ()
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