Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Uso exclusivo do bem imóvel pelo seu locatário habitual após Decreto de desapropriação. Decisão judicial que apenas impediu a imissão na posse antes de pago o valor correspondente ao fundo de comércio. Ocupação exclusiva que deve ser indenizada. Contradição e obscuridade não verificada. 1. O acórdão embargado foi claro ao pontuar que a ausência do pagamento integral apenas inviabilizou a transferência da posse direta (imissão na posse), e não a da posse indireta.

2 - Impossível falar, assim, em contradição ou obscuridade de julgamento.... (Continua)