Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Reconsideração de decisão anterior. Possibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Matéria de ordem pública. Impossibilidade.

1 - O juízo de retratação, previsto no CPC, art. 1.021, § 2º, é amplo, admitindo-se a reconsideração da decisão até mesmo para não conhecer de recurso que fora anteriormente conhecido em razão da inexistência de preclusão pro judicato em relação ao juízo de admissibilidade. Precedentes.... (Continua)