Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Falta de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Conteúdo normativo da norma legal distinto da questão controvertida. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça entende que «a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).... (Continua)