Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recuros especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento não impugnado. Deficiência recursal.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração.... ()
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