Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Atuação em sentido estrito. Ausência de responsabilidade pelo descumprimento contratual da construtora. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal paulista está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que a questão da legitimidade passiva do agente financeiro precisa ser examinada tendo como norte a atuação do credor fiduciário, no contrato de financiamento.... (Continua)