Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucro cessante e por danos emergentes. Cumulação. Inviabilidade. Agravo interno provido.

1 - «A concessão de indenização pelos danos emergentes decorrentes da demora na entrega do imóvel, com o pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo autor no período da mora, exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato, pois o bem estaria lhe servindo de moradia (AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 19/11/2018).... (Continua)