Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Prática de 15 faltas disciplinares de natureza grave. Requisito subjetivo inadimplido.

1 - Entende esta Corte Superior que a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo necessário à progressão de regime, pois, ainda que reabilitadas, não há impedimento para que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal como indicativo de mau comportamento carcerário. Precedentes.... (Continua)