Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Sentença. Concessão do direito de recorrer em liberdade, mediante a manutenção da cautelar de monitoramento eletrônico aplicada no decorrer da ação penal. Excesso de prazo. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido.... ()
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