Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. 1. Multa por abuso de direito aplicada pelo STF. Fixação em favor dos agravados. Cobrança do valor total da penalidade por apenas um deles. Impossibilidade. Demais corréus que foram incluídos no curso do agravo e que figuram como parte no processo principal. Cadastro dos corréus como interessados. Irrelevância, no caso. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Apesar de KOCK TAVARES insistir na tese de que os corréus BARING e CIE foram incluídos no recurso que ensejou a aplicação da multa de 5% como meros interessados, o fato é que ambos figuram no polo passivo desde o ingresso da ação de cobrança, portanto, atuando como parte. E se são parte obviamente não são terceiros.... (Continua)