Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Controvérsia dirimida no acórdão de origem com enfoque constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação com enfoque constitucional, sendo a violação a tratado ou Lei meramente reflexa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote