Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido cujos fundamentos não são impugnados pelas teses do recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum proferido pela Presidência do STJ, que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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