Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Apelação julgada parcialmente procedente. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios. Inexistência de condenação pelo tribunal de origem.
1 - Consta dos autos que o recorrido foi totalmente sucumbente na Primeira instância e, em decorrência disso, foi condenado ao pagamento ao vencedor (União) de honorários advocatícios.... ()
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