Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade pelo vício do produto. Art. 18, § 1º, II, do CDC. Prazo de 30 dias para sanar o vício. Devidamente reparado. Pedido de indenização não realizado de forma imediata. Continuidade na utilização do automóvel. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial não provido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)