Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professor. Piso salarial. Contrato temporário. Cobrança de diferenças salariais. Procedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. A usência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada conta o Estado de Pernambuco objetivando a implementação no seu salário dos valores determinados pela Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional do magistério do ensino básico, requerendo, por consequência, o recebimento das diferenças salariais daí decorrentes durante o período em que esteve contratada pelo Estado.... (Continua)