Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Falta residual. Ausência de comando normativo no dispositivo legal indicado apto a impugnar o fundamento do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)