Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação indireta atípica. Limitação administrativa que não enseja indenização. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Alegação de afronta a dispositivos não analisados no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mantém-se a decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento, com fulcro no enunciado da Súmula 211/STJ, quando ausente enfrentamento às normas ditas como violadas pelo Tribunal de origem.... (Continua)