Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de inversão do ônus da prova e de legitimidade passiva do município do salvador rejeitadas. Mérito. Agente de trânsito. Adicional pela presta ção de serviços extraordinários. Apse. Gratificação pela participação nas operações especiais. Gpoe. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 102.486,82 (cento e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)