Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. CSLL. Apuração pelo lucro real. Base de cálculo. Valores pagos a diretores empregados celetistas. Participação nos lucros e resultados ou gratificações. Dedução. Impossibilidade. Análise de violação a instrução normativa. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A legislação que rege a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) deixa expressa a indedutibilidade dos valores pagos aos administradores da pessoa jurídica a título de participação nos lucros ou nos resultados, independentemente da forma de sua contratação.... (Continua)