Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática, não constando dos autos nenhuma manifestação do colegiado competente a respeito do pedido aqui deduzido.... (Continua)