Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de alteração de aditivo contratual de transação ou de novação, por vício de consentimento, se sujeita ao prazo de decadência de quatro anos, a partir da data em que fora realizado o negócio jurídico, nos moldes do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de Documento eletrônico VDA42143005 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 26/06/2024 16:13:29Publicação no DJe/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de Controle do Documento: 94ff49cc-b441-4bb9-8128-54f200174c9a 1916, vigente à época dos fatos (atual art. 178, II, do CC/2002).... (Continua)