Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Incompetência do STJ.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática terminativa, não tendo a parte interposto agravo regimental para a submissão da celeuma a órgão colegiado da instância antecedente.... (Continua)