Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Incidente de insanidade mental. Substituição por internação em hospital de custódia. Ilegalidade. Ausência. Autoria delitiva. Trancamento da ação penal. Desclassificação do delito. Afastamento da qualificadora. Questões não apreciadas na origem. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Tendo em vista que a prisão preventiva, decretada em razão da reiteração delitiva, foi substituída fundamentadamente por internação em hospital de custódia (ou congênere), nos termos do CPP, art. 319, VII, destacando-se que, instaurado incidente de insanidade mental, houve a demonstração de que o investigado, ora agravante, é esquizofrênico e vinha realizando tratamento ambulatorial, não há manifesta ilegalidade.... (Continua)