Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de reconsideração da decisão. Apontamento de justa causa para a revista pessoal e o ingresso em domicílio. Constrangimento ilegal evidenciado. Mantida a decisão.

1 - A dedução do policial de que o réu estaria assustado e o fato de ele ter colocado a mão no bolso não é o suficiente para que seja feita uma revista pessoal no acusado. Veja-se que ausente qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou alguma fundada suspeita para atestar a veracidade da notitia criminis.... (Continua)