Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Alargamento da faixa de domínio da rodovia sc-413. Inexistência de desapossamento do bem. Mera limitação administrativa, que não importa indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado prescrito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcial reformada para julgar improcedente o pedido inaugural.... (Continua)