Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da diferenciação de percentuais de suplementação de benefício entre homens e mulheres. Ocorrência de decadência. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade do pleito em razão da migração de plano. Dissídio não comprovado. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme precedente desta Corte, colacionado na decisão monocrática, é inconstitucional a diferenciação de percentuais de suplementação de benefício entre homens e mulheres.... (Continua)