Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Decurso do prazo legal. Requerimento de levantamento. Investigações complexas. Fortalecimento dos requisitos da medida. Indeferimento.
1 - A complexidade das investigações justifica a extrapolação do prazo previsto no CPP, art. 131, I. Precedentes.... ()
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